PEC da 'impunidade' será analisada pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo
PEC foi apresentada pelo deputado Campos Machado
A Assembleia Legislativa de São Paulo recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode reduzir os poderes de investigação do Ministério Público contra deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. A proposta somente confere o poder de investigação de políticos ao procurador-geral de Justiça. A PEC quer incluir o parágrafo 3° ao artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo que concentra os poderes de investigação nas mãos do procurador-geral. O texto, de autoria do deputado estadual Campos Machado, líder do PTB, em São Paulo, foi subscrito por 33 parlamentares e será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A princípio, o Ministério Público não acreditava que a PEC poderia receber as 32 adesões necessárias para ser protocolada. A promotoria já chama a PEC de “emenda da impunidade”. Há duas semanas, o MP divulgou que a Presidência da Assembleia havia garantido que a proposta não se concretizaria. A Procuradoria-Geral lançou uma nota em que diz que a PEC é "inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania", e que o projeto será rejeitado.
A princípio, o Ministério Público não acreditava que a PEC poderia receber as 32 adesões necessárias para ser protocolada. A promotoria já chama a PEC de “emenda da impunidade”. Há duas semanas, o MP divulgou que a Presidência da Assembleia havia garantido que a proposta não se concretizaria. A Procuradoria-Geral lançou uma nota em que diz que a PEC é "inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania", e que o projeto será rejeitado.
Campos Machado sugeriu a emenda logo após a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital, que investiga improbidade, corrupção e desvios do Tesouro, pedir a 13ª Vara da Fazenda Pública, em janeiro, o fim do auxílio moradia na Assembleia. O órgão sustentou que o benefício era inconstitucional e calcula que os gastos públicos com o auxílio moradia são de R$ 2,5 milhões ao ano. A Justiça acatou o pedido em liminar, e a Casa legislativa recorreu. O parlamentar alega que o procurador-geral é a autoridade mais adequada para mover ações para manutenção da probidade e legalidade administrativa. Ele ainda diz receber queixas de abusos de promotores quase todos os dias. Campos acredita que a aprovação da matéria será unânime. Informações do Estadão.