Luiz Fux adia audiências públicas sobre TV por assinatura

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, divulgou o novo cronograma das audiências públicas sobre o marco regulatório para TV por assinatura. O magistrado permitiu o pedido de mudanças de horários e datas de alguns palestrantes. As sessões foram adiadas para 18 e 25 de fevereiro. Fux é relator de três ações de inconstitucionalidade sobre o assunto. 32 expositores darão suas opiniões sobre o tema. “É uma matéria muito especializada, que interessa a quem produz, aos proprietários e aos próprios consumidores”, relata Luiz Fux. As ações têm como tema três assuntos principais. A nova norma que estipula cotas obrigatórias de programação nacional. A proibição que um proprietário de Tv aberta também possua TV por assinatura e a discussão a cerca da legitimidade do fim do processo licitatório para obter um canal pago. As audiências públicas, para o ministro Fux, deram nova feição ao processo judicial ao abrir o STF à participação da sociedade. “Há um princípio de que os juízes têm um conhecimento enciclopédico, mas esse conhecimento é adstrito à área jurídica”, afirma. “Em alguns casos, além da lei, há fatores interdisciplinares, e o conhecimento do fato que dá ensejo à aplicação da regra jurídica muitas vezes depende de um conhecimento que escapa à percepção do magistrado.” Com informações do Consultor Jurídico.