Lewandowski pede que Congresso se manifeste sobre distribuição do PFE

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, expediu despacho, nesta terça-feira (22), pedindo que o Congresso Nacional se manifeste sobre o parecer da Corte a cerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, em que os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e Pernambuco pedem medida cautelar que mantenha os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em fevereiro de 2010 o texto foi considerado inconstitucional pelo STF. Se o pedido dos governantes for acatado a lei vigerá até que se discipline a matéria. Os governos argumentam que há uma situação de insegurança jurídica já que o prazo (31 de dezembro de 2012) que o Congresso Nacional tinha para fixar outras normas, já que as atuais foram tidas como inconstitucionais, expirou. Os Estados pedem que a decisão seja uma determinação monocrática por parte do presidente do Tribunal a ser referendada pelo plenário da instituição. A urgência da liminar se justificaria porque a omissão legislativa, se não sanada, poderia inviabilizar a transferência de recursos do FPE, causando grave desequilíbrio à economia dos entes federados.