PSL questiona no STF lei do TJ-BA que estabelece teto salarial dos servidores do Judiciário

O Partido Social Liberal (PSL) ingressou com uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a Lei 11.905/2011, que fixa o teto salarial dos servidores do Poder Judiciário da Bahia em R$ 22 mil. Para o partido, a norma fere os princípios constitucionais e que padece do vício de iniciativo, devido à tramitação do projeto de lei. A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para regular os subsídios dos desembargadores da Corte baiana. O projeto recebeu uma emenda parlamentar que fixou o teto salarial dos servidores. O PSL alegou que a lei usurpou a competência privativa do tribunal de propor leis referentes à remuneração de seus servidores.

A ação sustenta que o teto salarial para os servidores públicos estadual deve ser estabelecido pela Constituição Estadual e não por lei ordinária. A Adin atesta que se o subteto fosse previsto em lei ordinária poderia ser contornado por outra lei ordinária que estabelecesse uma remuneração com valor maior. O partido afirma que a Constituição Federal determina apenas um único subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais, e que no caso dos servidores baianos, seria o salário dos desembargadores. O PSL requer que o STF conceda medida liminar para suspender a eficácia dos trechos da lei contestada.