Parceria permitirá que acordos firmados no Procon sejam homologados pelo TJ-BA

Uma parceria firmada entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Procon-BA, permitirá que os acordos firmados no Procon, extrajudicialmente, sejam homologados pelo tribunal e se tornem títulos executivos judiciais. O acordo de cooperação técnico foi assinado nesta quinta-feira (17) pelo presidente do TJ-BA, desembargador Mario Alberto Hirs, e o secretário da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Almiro Sena. A parceria ainda determina que se o acordo firmado for descumprido, o consumidor poderá requerer a execução judicial no Juizado Especial em que houve a homologação sem que seja preciso ajuizar uma nova ação. Além disso, caso não haja um acordo na audiência de conciliação no Procon, o consumidor saíra da sessão com uma queixa judicial ajuizada. A parceria possibilitará a diminuição das filas de atendimento nos Juizados Especiais e na Central de Queixas do TJ-BA.