Lewandowski nega pedido de liminar que tentava impedir votação dos royalties do petróleo

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou um pedido de liminar que pretendia impedir o Congresso de votar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que determina as normas para a partilha dos royalties da exploração de petróleo. O pedido de liminar foi ingressado pelos parlamentares senador Magno Malta (PR) e pelas deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC), todos do Espírito Santo. Para Lewandowski, o pedido trata de uma questão de natureza interna da corporação, e que deve ser resolvida no âmbito do legislativo. Segundo o presidente em exercício do STF, o artigo 2 da Constituição Federal estabelece a partilha de poderes "de forma horizontal", entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O detonador do mandado de segurança impetrado pelos parlamentares foi a liminar do ministro Luiz Fux, também do Supremo Tribunal. Fux impediu o Congresso de votar os vetos à lei antes de votar os outros vetos que estavam parados na pauta. Os autores da ação afirma que depois da decisão "foi engendrado verdadeiro contorcionismo” para colocar a questão dos royalties em discussão, como votar todos os outros vetos em bloco, quando foram distribuídos um documento de mais de 300 páginas com uma lista com todos os vetos e os dizeres em dois quadrinhos com “sim” e “não” para votação. Os ingressantes do mandado de segurança ainda disseram que a manobra foi um verdadeiro “estelionato regimental”. A votação em bloco não aconteceu. O ministro Lewandowski considerou que o pedido tratava de questões regimentais do Congresso, "que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário".