CCJ aprova PEC que aumenta autonomia da AGU

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 452/2009m que trata das prerrogativas e funções da Advocacia Pública foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta será examinada por comissão especial que ainda será instituída. Junto com a PEC 443/09, a proposta pretende garantir tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça, desde a remuneração, até a infraestrutura e prerrogativas da função, previstos na Constituição Federal. O projeto possibilita que a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha autonomia institucional e seus membros possam ter independência institucional e garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.

A PEC prevê que os procuradores dos municípios também tenham direito a todas essas garantias. Atualmente, a Constituição só menciona os procuradores da União, dos Estados e do Distrito Federal. O texto proíbe que integrantes de carreiras da AGU de administrar sociedade comercial e de contrariar súmula, parecer, ato normativo ou orientação técnica adotada pelo chefe da instituição. A PEC estabelece que o cargo de advogado-geral da União, de livre nomeação presidente da República, será submetido ao Senado e terá mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição por iniciativa do presidente deverá ser autorizada por maioria do Senado, em votação secreta.