Entidades cobram transparência em processo de indicação de ministro para o STF

A Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH), formada por organizações que trabalham pela garantia de direitos humanos no Brasil e pela democratização da Justiça, protocolaram um pedido no Ministério da Justiça e na Casa Civil para obter maiores informações sobre o processo de indicação de um nome para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades tiveram que acionar a Lei de Acesso à Informação para cobrar maior transparência nas indicações para a Suprema Corte brasileira. “A JusDH reivindica transparência, diálogo e compromisso com os direitos humanos como critérios no procedimento de escolha do novo ministro do STF, tendo em vista a expansão de sua presença e poder na determinação de questões centrais de direitos humanos para toda a população do país”, argumentou a entidade.

A entidade não obteve uma resposta satisfatória dos pedidos protocolados. Uma das alegações do Poder Público é que a indicação da cadeira é competência da Presidência da República, que escolhe um nome com base no artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece que sejam indicados “cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Algumas Propostas de Emendas à Constituição (PECs) tramitam no Congresso Nacional para alterar o processo de indicação. Para a JusDH, o Executivo pode exigir maior prestação de contas do Judiciário, como fez a Argentina, através de um decreto presidencial, e que passou a regulamentar a indicação para a Corte Suprema do país. A entidade frisa que se trata da necessidade de democratizar o processo de indicação e que isso não é deslocar o poder de indicação “de uma esfera de interesses políticos (presidência) para uma esfera de interesses corporativos (Judiciário)”. Informações do Última Instância.