Projeto de reforma do Código Penal já recebeu mais de mil emendas

O projeto de reforma do Código Penal brasileiro já recebeu mais de mil emendas. O texto aborda pontos polêmicos como aborto, uso de drogas e prostituição. O Senado, em setembro deste ano, divulgou que recebeu quase sete mil sugestões da população para o novo Código Penal. A votação do projeto foi suspensa em novembro, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para examinar melhor a matéria e aprofundar os debates dos temas. Se o Senado acatar o pedido da OAB, será feito debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira. Em agosto, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e o Instituto Manoel Pedro Pimentel, da Faculdade de Direito da USP, também pediram a suspensão, sob o argumento que o projeto foi conduzido de forma açodada, sem consulta à comunidade jurídica. Uma das emendas anexadas ao projeto de reforma é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2012, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que já está fadado a ser descartado. A proposta prevê a detenção de três anos para gestante que interrompe ou permite que interrompam  gravidez de feto anencéfalo, além de determinar pena de reclusão de três a seis anos, caso a a gestante não autorize a interrupção. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a interrupção de gravidez nesses casos. Informações do Conjur.