CNJ aposenta desembargadora do TJ-TO compulsoriamente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente, nesta terça-feira (27), da desembargadora Willamara Leila de Almeida, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), por conduta incompatível no exercício das funções. O Processo Administrativo Disciplinar proposto pelo CNJ foi relatado pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim. A desembargadora, quando era presidente do TJ-TO cometeu desvios de condutas como processamento irregular de precatórios, incompatibilidade entre seus rendimentos e a movimentação financeira, designação de magistrado em ofensa ao princípio do juiz natural, coação hierárquica, promoção pessoal por meio de propaganda irregular, irregularidades na gestão administrativa, e apropriação de arma recolhida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.

Além de ser aposentada pelo CNJ, a desembargadora responde inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma investigação da Polícia Federal. O conselheiro afirmou que existem fatos que demonstram o envolvimento da magistrada com um grupo de advogados que fraudava o processamento dos precatórios judiciais. O esquema contatava credores em processos que já estavam com parecer favorável do Ministério Público e forçá-los a aceitar um deságio de até 50% do valor do crédito. Os credores deveriam aceitar o valor de 15% em honorários advocatícios. Os credores só recebiam os precatórios depois de aceitar as condições do esquema fraudulento. Entre outras irregularidades cometidas pela julgadora está a divulgação de publicações para sua promoção pessoal.