TJ-BA publica decreto que obriga apresentação de documentos de servidores de cargos de confiança

O Diário de Justiça Eletrônico (DJE) publicou nesta segunda-feira (19) o decreto do Tribunal de Justiça do Bahia (TJ-BA) que determina que a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais pelos servidores designados para o exercício de função de confiança ou cargo comissionado no Poder Judiciário da Bahia. O decreto tem como objetivo cumprir a Resolução nº 156/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a designação para tais funções de pessoas que tenham praticado atos tidos como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.  O decreto estabelece a apresentação de certidões, declarações negativas das Justiça Federal, Eleitoral, Estadual ou Distrital, do Trabalho e Militar, dos Tribunais de Contas da União, do Estado e , quando for o caso, do Município; do Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça; do Conselho ou órgão profissional competente que ateste que não foi excluído do exercício da profissão; dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público. Os documentos deverão ser apresentados até o dia 19 de dezembro.