CNJ e Ministério da Justiça firmam parceira para validar judicialmente acordos firmados no Procon

Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A medida será analisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. A inovação poderá reduzir conflitos judiciais que envolvem questões de consumo e dar mais celeridade às demandas sem que o consumidor precise ajuizar uma ação na Justiça, principalmente em casos que os acordos deixam de ser cumpridos. De acordo com o CNJ, a demanda judicial entre 2010 e 2011 aumentou 8,8% de processos que envolvem direitos do consumidor. A homologação judicial de acordos firmados no Procon já foi testada com sucesso em Mato Grosso, por meio de parceria firmada com o Judiciário local.