Acordos firmados no Procon poderão ter validade judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinam nesta terça-feira (30) um acordo que visa permitir que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenha validade judicial. Dessa forma, se o prestador de serviço não cumprir o acordo firmado nas unidades do Procon, o consumidor já poderá executar a empresa na Justiça, sem a necessidade de abrir um novo processo. Atualmente, se um acordo feito no Procon não é cumprido, o consumidor tem que recorrer  e abrir um outro processo na Justiça para garantir o seu direito.