TRT-5 divulga lista de pagamento de precatórios do Estado da Bahia

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, divulgou na última quinta-feira (11), no Diário de Justiça, a lista de quase 500 precatórios devidos pelo Governo da Bahia para pagamentos de verbas devidas em processos movidos contra o Estado na Justiça do Trabalho. A publicação abre um prazo para eventuais impugnações a partir desta terça-feira (16) e após o prazo de 10 dias que os pagamentos serão iniciados. As impugnações poderão ser dirigidas ao Juízo de Conciliação de Segunda Instância, em 10 dias após a publicação do edital, e protocoladas em diversas unidades de protocolo do TRT, ou pelos sistemas e-Doc ou Proint, e, em seguida, enviar uma cópia da impugnação para a Secretaria do Juízo de Conciliação de Segunda Instância do TRT5, pessoalmente, ou pelo e-mail [email protected].
 

O Estado da Bahia depositou no dia 1º de outubro deste ano, em contas especiais indicadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o valor correspondente a 1/14 do total devido e relativo ao exercício financeiro de 2011. Desse montante, 50% serão destinados para pagamento na ordem cronologia e preferencial, e o restante será para pagamento de acordos que vierem a ser feitos. O Estado, de acordo com a Emenda Constitucional 62, optou pelo regime anual de pagamento de precatórios vencidos em março de 2010. Na época, foram publicados os editais do TJ-BA 19 e 20, no Diário de Justiça, e tornou públicas as principais normas do novo regime jurídico de pagamento de precatórios.

  

Os critérios estabelecidos para recebimento do precatório é ser idosos e acometidos de alguma doença. Em junho do ano passado, o Estado da Bahia, ainda determinou a destinação do valor correspondente a 50% dos recursos a serem depositados, anualmente, para pagamentos de acordos diretos com os credores. O pagamento é realizado sob orientação do TRT-5. O tribunal trabalhista regional também divulgou os rendimentos de cada depósito.