CNJ pede pesquisa para adotar cotas raciais para ingresso na magistratura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a realização de um estudo sobre a adoção de cotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive para cargos de confiança e terceirizados. A pesquisa será realizada pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoa do CNJ, em 60 dias. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária, que aconteceu na última terça-feira (2). O responsável pela tese, conselheiro Ney Freitas, afirmou que é possível a adoção de política afirmativa dessas comunidades. Já o relator, conselheiro Jefferson Kravchychyn, considerou que o estabelecimento das cotas para a magistratura requer alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, afirmou que “a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a Constituição defende que a redução das desigualdades e da pobreza e que o Judiciário não está desobrigado a adotar medidas para minimizar esses fatores. O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula discordou da proposta de cotas raciais para ingresso no serviço público. Ele acredita que o correto é assegurar o acesso à qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de condições nos concursos públicos. Reis de Paula alega que a existência de cotas raciais para ingressos nas universidades garante a qualificação para que todos participem de um concurso público. Ayres Britto afirmou que o mérito da questão será discutido futuramente.