TSE afirma que Lei da Ficha Limpa se estende a diversas categorias profissionais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou a afirmar que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei da Ficha Limpa. A Corte Eleitoral ressaltou que magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de diversas categorias podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais. Os servidores demitidos ficarão automaticamente inelegíveis a partir da data da decisão do desligamento por processo administrativo ou judicial. Os magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda de cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o trâmite de processo administrativo disciplinar são atingidos pelos dispositivos da Lei da Ficha Limpa. A aplicação da lei também se estende a oficiais militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica se forem declarados incompatíveis com as atividades do oficialato, a partir da decisão que condena o afastamento do cargo. Já médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, contadores e outras categorias profissionais regulamentadas por lei ficam inelegíveis se os conselhos profissionais os excluírem por infração ética.