AGU rebate críticas de associações de magistrados e afirma que proposta original foi enviada ao Congresso

A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu nesta terça-feira (18) as acusações feitas por associações de magistrados e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar as proposições orçamentárias de reajuste salarial do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF) do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. As entidades que representam os juízes federais e o procurador-geral entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar inconstitucional a proposta do orçamento, que teria sido encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional com cortes. Para os autores do mandado de segurança, somente o Legislativo pode analisar os pedidos e que o Executivo deveria se limitar a consolidar os textos originais elaborado pelo MPF e pelo STF.

Para a AGU, não se pode falar em cortes, pois as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso como anexos ao documento principal da LOA. A Advocacia-Geral informou que o motivo do impedimento da contemplação das propostas originais é o complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira em bom funcionamento, como declarou a ministra do Planejamento, Mirian Belchior. O MPF pede reajuste imediato de 29,53%, e o Judiciário, de 28,86%, mas o Planejamento diz que só é possível negociar reajuste de 15,8% até 2015, oferecido às demais carreiras do serviço federal. A proposta reduzida gera um impacto de R$ 1,1 bilhão no orçamento de 2013 e as originais teria um impacto de R$ 8,3 bilhões no mesmo período. Os impetrantes da ação de inconstitucionalidade querem que a tramitação do projeto seja suspensa até que os mandados de segurança não sejam julgados. Também pedem que o Supremo determine que o Executivo inclua a proposta integral do MPF e da Suprema Corte.