Luís Inácio Adams defende nova lei complementar da AGU

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, rebateu, nesta quinta-feira (12), as críticas que o projeto de lei complementar da nova Lei Orgânica da AGU. Adams afirmou que a proposta recebe críticas que afirmam que a lei complementar promoverá o aparelhamento da AGU, perderá autonomia dos advogados da entidade e hierarquizará as decisões e normas a serem adotadas pelos advogados públicos. Para Adams, o projeto, ao contrário das críticas, avança na defesa para garantir uma reserva legal e ampla para os cargos destinados a advogado público preferencialmente ou exclusivamente. O ministro da AGU defende que a proposta aumentará a reserva legal em mais de 400%, e que a ideia de aparelhamento “é absolutamente inverossímil, equivocada” e “até mentirosa”.

Sobre a possível perda de autonomia dos advogados da AGU, Adams explicou que a proposta enviada ao Congresso estabelece que nenhum advogado será punido ao emitir uma opinião jurídica, exceto quando intencionalmente produzir uma opinião falsa que leve o outro ao erro. O ministro afirmou também que não há nenhuma crise na entidade e que as críticas feitas não tem sentido. Adams reiterou que a “lei proposta representa um avanço substancial na organização da instituição”. Ele ainda declarou que a presidente Dilma “está procurando fortalecer a própria instituição” ao garantir um perfil técnico das estruturas e organizações, e que preserva “aqueles espaços que são próprios das escolhas nos processos de sucessão”. Adams destacou que o projeto aumenta de 66 vagas para 350 o número de cargos a serem exercidos por advogados públicos.