'Operação-padrão' poderá ser proibida por lei

A presidente Dilma Roussef encomendou ao ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU) um projeto de lei para disciplinar as paralisações e greves dos servidores públicos e proibir chamada “operação-padrão”. Em entrevista ao Estado, Adams afirmou que a nova lei deve proibir o expediente em que os grevistas vão ao trabalho e desempenham suas funções de forma minuciosa e, com isso, retarda a prestação de serviços, como a liberação alfandegária de mercadorias e checagem de passaportes nos aeroportos. Para o ministro da AGU, o direito de greve para servidores de áreas essenciais, como o de médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ser negados. O ministro ainda disse que está previsto o corte do ponto e a substituição de servidores federais em greve por servidores públicos de Estados e municípios. A construção do projeto de lei também envolve técnico dos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Casa Civil. Segundo Adams, a greve deste ano mostrou ao governo “a urgência de uma lei específica para os servidores”, já que existe a previsão legal de greve para a categoria na Constituição Federal, mas que nunca foi feita. Para Adams, a chamada “operação-padrão” como “abusiva” e “ilegal”. Ainda destacou que o direito de greve não é um “valor absoluto”. As centrais sindicais estimam que mais de 250 mil servidores federais participaram das greves este ano, que representa menos de um terço de 1,1 milhão de funcionários na ativa. O ministro declarou que uma coisa é paralisar o serviço para pressionar o empregador e outra é transformar a greve “num processo de paralisia do Estado e de serviços fundamentais ao cidadão”. Desde 2009, como não há uma lei própria para o tema, o governo administra a relação dos servidores com base na lei que disciplina os limites para os trabalhadores da iniciativa privada, com aval do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda avalia se o projeto de lei será enviado por Dilma ou se através de projetos sobre o tema que estão engavetados no Congresso. Informações do Estadão.