CNJ garante reconhecimento de paternidade gratuita aos mais pobres

Um provimento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegura a o reconhecimento de paternidade gratuita aos comprovadamente pobres. O procedimento completo pode custar até R$ 147,60. Segundo o CNJ, a medida tem como finalidade transformar o procedimento em norma e incentivar o reconhecimento voluntário da paternidade e evitar que pessoas interessadas em formalizar o reconhecimento deixem de fazê-lo por falta de condições econômicas. Segundo dados do Censo Escolar 2011, existem cerca de 5,5 milhões de estudantes brasileiros sem o nome do pai na certidão de nascimento. Publicado em agosto de 2010, o Provimento n. 12 da Corregedoria Nacional de Justiça estabelece um conjunto de medidas a serem adotadas pelos juízes com o objetivo de identificar os pais e garantir o registro. As ações são acompanhadas e coordenadas pelo Programa Pai Presente. Até o momento, o programa possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade a mais de 14,5 mil pessoas que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. Informações Última Instância.