Em meio à polêmica suspensão de quase 13 mil alvarás de funcionamento pela prefeitura de Salvador, entidades e empresários tentam reverter a situação, considerada, segundo eles, abusiva. Instituições como o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Conselho de Engenharia Arquitetura e Agronomia da Bahia (Crea-BA) cobram do poder público municipal uma solução para o impasse.
De acordo com a promotoria, a prefeitura interpreta de maneira equivocada a decisão do tribunal. Para o órgão da Justiça, o que estava em jogo e o que foi revogado foram as transformações que a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) havia sofrido em fins dezembro do ano passado e que atingia quase particularmente empreendimentos da construção. E acrescenta que com a suspensão da lei, passou a vigorar imediatamente a legislação anterior, o que afasta a necessidade de promover a grande quantidade de alvarás suspensos. Ou seja, para os promotores, não há vácuo jurídico.
Marco Amigo, presidente do Crea-BA
A opinião do presidente do Crea-BA, Marco Amigo, é que a decisão do executivo soteropolitano é meramente política porque não atende aos requisitos de consulta pública e aos parâmetros técnicos. “Nós estamos esperando da prefeitura um parecer técnico há tempos e até agora não recebemos nenhum. Fica claro que a prefeitura foge do debate e essa reação é só política”, declarou. O engenheiro situa o debate, ao afirmar que todo o processo começou com a recusa do poder público em discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), revogado em 21 de dezembro do ano passado. A Louos aprovada oito dias depois continha os artigos que anularam o mesmo PDDU. “Nós queremos afirmar que o primeiro ponto de todo o processo é a legalidade. A prefeitura desde aquela época não discute o plano diretor”, alertou. Amigo ainda coloca que várias entidades apoiam a discussão do plano diretor e estão contrárias ao pensamento da prefeitura. “Nos reunimos toda semana e já são muitas as instituições que estão apoiando a causa, como a OAB, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Federação das Associações de Bairros de Salvador, o Movimento Desocupa Salvador e vários outros”, informou.
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Na outra ponta, a dos prejudicados com a chuva dos alvarás suspensos, estão estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviço, órgãos públicos, igrejas e terreiros de candomblé. Primo Luiz Maldonado, que atua no ramo de livros, disse que há dois meses tenta abrir uma livraria no Centro e não consegue por ter o alvará de funcionamento suspenso. “Contratamos funcionário, pagamos aluguel (e continuamos pagando) e quando íamos abrir, veio esse problema que não sabemos quando vai acabar”, reclamou Maldonado. “Com isso, é menos uma livraria na cidade”, completou. A prefeitura, através da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), informou que todos os processos vão passar por análise e que não há previsão nenhuma de definição. Na próxima segunda-feira (27) completa-se dois meses que o Tribunal de Justiça da Bahia anulou os efeitos da Louos aprovada na última seção da Câmara de Vereadores do ano passado, em 29 de dezembro de 2011.
