Maria do Rosário elogia decisão do STJ que cassou absolvição de homem acusado de estuprar três meninas

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou a absolvição de um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos, foi elogiada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). O STJ havia absolvido o acusado por questões técnicas em março deste ano. A ministra acredita que a revogação contribui para que não se forme uma jurisprudência no país que fragilize os direitos das crianças e adolescentes, mesmo tendo sido tomada a partir de critérios técnicos como os prazos processuais perdidos pela defesa do acusado. Ela afirmou que “a força do STJ é inquestionável e a sua posição orienta todos os tribunais do país”.

O STJ remeteu a ação para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que volte a julgá-la a partir da apelação feita pelo Ministério Público de São Paulo, que contestou a decisão do TJ ao inocentar o acusado. Após embargo do Ministério Público, os ministros da 3ª Turma reviram o processo e perceberam que o recurso da defesa foi apresentado fora do prazo legal. A expectativa da ministra da SDH é de que os tribunais brasileiros entendam que as crianças não sejam responsabilizadas pela abordagem sexual de um adulto. O novo posicionamento do STJ manterá também a decisão da 5ª Turma, que entendeu que o TJ não poderia ter afastado a presunção de violência absoluta para caracterizar o estupro no relacionamento sexual com menor de 14 anos. Com essa tese, o tribunal não poderia levar em conta eventual consentimento das vítimas.