Louos: TJ-BA julga nesta quarta-feira embargos da prefeitura

Os embargos de declaração interposto pela Prefeitura Municipal de Salvador e pela Câmara de Vereadores contra decisão liminar da Justiça, que suspendeu os efeitos da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) será julgado nesta quarta-feira (1º) pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A liminar foi deferida em favor do Ministério Público (MP-BA) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo órgão. Na última semana, o prefeito João Henrique (PP) criticou os órgãos de controle e fiscalização ao afirmar que eles impedem o desenvolvimento da cidade, durante o Fórum Empresarial da Bahia. No evento, os empresários assinaram uma carta aberta que pede solução para o imbróglio jurídico criado sobre o tema entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. O embargo tem a função de esclarecer e detalhar uma decisão judicial. A liminar concedida pelo desembargador relator do caso, José Edivaldo Rotondano, pode ser estendida para uma discussão de Adin propriamente dita.