Estácio de Sá é condenada por propaganda enganosa

A Universidade Estácio de Sá foi condenada a pagar R$ 3 mil a uma aluna de Direito por ter feito propaganda enganosa. O Juizado Especial Cível de Maricá, interior do Rio de Janeiro, entendeu que houve falha na prestação de serviço e que a universidade ludibriou a estudante ao propagar que os novos alunos receberiam um tablet gratuitamente. A promessa da instituição de ensino superior é de que o aparelho seria entregue ao fim do primeiro semestre. Mas além de não entregá-lo, a faculdade não lhe concedeu material didático impresso para o acompanhamento das aulas, conforme acordado em contrato. A Estácio de Sá alegou que a estudante ingressou no curso através de transferência externa e, por isso, não teria direito ao equipamento. A Justiça afirmou que a estudante ingressou pela primeira vez na instituição, mesmo sendo transferida, e que teria os mesmos direitos que os demais alunos aprovados pelo vestibular. Ainda considerou que a faculdade não mencionou a diferença de novos alunos oriundos de vestibular para os provenientes de transferência. O juiz afirmou na sentença que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”. Além de entregar o tablet em 48 horas, deverá indenizar a aluna por danos morais.