Ação no STF questiona necessidade de pedir autorização para publicar biografia

A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar o fim da autorização para publicação de biografias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, e propõe uma nova interpretação para não ser mais preciso o consentimento do biografado ou dos demais retratados para a publicação de obras literárias ou audiovisuais. A ministra Cármen Lúcia será a responsável pelo caso. Uma das teses sustentadas pela associação é que a amplitude e abrangência dos dispositivos legais tal como existem acabam por atingir as liberdades de expressão e informação. Com isso, atualmente, a publicação de biografias são proibidas em nome da proteção da vida privada e em função da ausência do consentimento das personalidades retratadas. Um dos argumentos apresentados é que a trajetória de pessoas artísticas, esportivas ou política, com dimensão pública, “gozam de uma esfera de privacidade e intimidade naturalmente mais estreita”. Outro ponto sustentado pela Anel é a disputa mercadológica em torno dos direitos de publicação de uma biografia e que hoje se tem como resultado desta ação o condicionamento do leitor a “ditadura da biografia única”, que é autorizada pelo biografado.