MPF investiga 70 casos para abrir processos criminais contra agentes do regime militar

O Ministério Público Federal (MPF) investiga mais de 70 casos de abusos aos direitos humanos cometidos pelo regime militar para propor ações criminais contra agentes da repressão responsáveis por mortes ou desaparecimentos no Brasil. No entendimento de alguns promotores brasileiros, a Lei de Anistia, que tem garantido impunidade por abusos contra direitos humanos cometidos durante a ditadura militar, não pode ser aplicada em casos de crimes mais graves, como sequestro, tortura e morte sob custódia. Eles argumentam que a decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos sobre o caso Araguaia trouxe novos parâmetros para a interpretação da Lei de Anistia, e estão empenhados em levar militares e policiais ao banco dos réus com base nessa nova interpretação. Em 2010, a Corte exigiu que o Brasil investigasse e punisse os responsáveis pelas mortes no Araguaia e condenou o uso da Lei de Anistia para impedir a perseguição criminal de agentes da repressão. Um precedente importante nessa área foi criado na última semana, quando o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra foi condenado por uma corte paulista a pagar R$ 100 mil a familiares do jornalista Luiz Eduardo Merlino, torturado e morto em 1971. Antes da decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respondeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para revisar a aplicação da Lei de Anistia dizendo que não cabia ao Judiciário revisar o "acordo político" que resultou na adoção dessa lei. Informações do site Estadão.