Tribunais informarão como estão aplicando a Lei de Acesso à Informação

Os tribunais de todo o país terão dez dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como vêm aplicando a Lei de Acesso à Informação. O prazo começará a contar a partir do momento em que cada Corte estadual receber os ofícios do CNJ. A decisão de colher os dados é do grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto. O objetivo do grupo é estudar a lei e identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação no poder Judiciário. Além disso, as Cortes poderão oferecer sugestões, ponderações destinadas à elaboração da proposta de resolução.