Projeto de lei pode unificar prazo de validade de certidões digitais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar o Projeto de Lei (PL) 712/11, que prevê a unificação do prazo de validade de quatro certidões federais. O projeto prevê que o prazo de validade dos certificados de Regularidade Fiscal do FGTS, Certidão Negativa de Débito, Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais expire em 180 dias, a partir da data de emissão. Atualmente, o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS tem validade de 30 dias e a Certidão Negativa de Débito vale 60 dias.Já A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais têm validade de 180 dias, mas definido por decreto e não por lei.  Para o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), a unificação dos prazos por lei facilita a vida dos empresários e não deixa que os prazos de vencimento das certidões sejam decididos por meio de decretos. Se a Comissão de Constituição e Justiça aprovar a proposta, poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Informações da Agência Câmara.