Secretario de Justiça critica Poder Judiciário
Abrão conclama a revisão da Lei da Anistia
O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, criticou o Poder Judiciário, durante a abertura do seminário Direito à Verdade, na última quinta-feira (14). O advogado, que também preside a Comissão de Anistia, afirmou que, na contramão do empenho do Legislativo e do Executivo para facilitar o processo de justiça de transição, o Poder Judiciário pouco tem feito para facilitar o processo. Um dos pontos levantados por Abrão que demonstram o pouco interesse do Judiciário na questão está relacionado à aceitação do Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei da Anistia de 1979 e a recusa sistemática de juízes a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para processar agentes de Estado que violaram direitos humanos no regime militar. O secretário questionou onde estavam os juízes quando aconteciam às prisões arbitrárias e quem foram os juízes que negaram habeas corpus aos presos políticos criminalizados pela ditadura, além de afirmar que foram os promotores civis foram os responsáveis pela acusação e enquadramento dos perseguidos políticos na Lei de Segurança Nacional e que eles também têm uma dívida com a sociedade. Abrão também conclamou a sociedade a se mobilizar pela revisão da Lei da Anistia e que a Comissão da Verdade não será o último passo na justiça de transição.