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OAB-BA quer anulação de taxa para desarquivamento de autos findos

O Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia (OAB-BA), Sérgio Reis, protocolou petição junto à Direção do Foro da Justiça Federal, para que seja revogada portaria 152/2012, que determina cobrança de uma taxa no valor de R$11 para desarquivamento de autos findos. No documento, ele defende que a cobrança é "completamente ilegal, ferindo os princípios constitucionais tributários".