Inconstitucionalidade da Louos não é julgada no TJ-BA por falta de quórum

Movida pelo Ministério Público do Estado, a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Louos) não foi julgada nesta quarta-feira (13) devido à ausência de 15 desembargadores titulares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Para votar a Adin, de autoria do procurador-geral Wellington Lima e do promotor Paulo Modesto, seria preciso o voto de pelo menos 26 dos 40 desembargadores titulares. Como apenas 24 estavam no plenário, o julgamento não aconteceu. A lei tem sido motivo de discusão entre vários setores da sociedade. Nesta quarta-feira (13), as entidades ligadas à construção civil estavam preocupadas pelo fato de o desembargador José Edivaldo Rotondano, relator da ação, ser ligado ao MP. Já o presidente da Câmara, Pedro Godinho, mostrou-se insatisfeito com a intervenção do Judiciário no Legislativo e se disse preocupado com as obras que já estão em andamento, devido à aprovação da Louos.