Julgamento da Louos é marcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia
Julgamento será no dia 13 de junho
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação Solo (Louos), movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi marcado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para o próximo dia 13 de junho. Para o MP, a nova Louos traz riscos e prejuízos para toda a população de Salvador. A nova lei foi aprovada na última sessão da Câmara de Vereadores de Salvador, no dia 29 de dezembro de 2011. O Ministério Público baiano questiona o texto aprovado por conter emendas que alteram artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). As alterações só poderiam ser feitas após a realização e audiências públicas. Para o órgão, os vereadores extrapolaram as fronteiras do exercício da função legislativa e que as mudanças no PDDU foram feitas sem estudo técnico de fundamentação. O processo pode ser conferido