OAB move ação contra reajuste na Câmara

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, na última terça-feira (15), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) pedindo a anulação do reajuste de 62% na remuneração dos vereadores do Recife, aprovado em dezembro de 2011. O argumento da entidade é de que o incremento no subsídio contraria a legislação porque foi instituído através de decreto legislativo e não por meio de um projeto de lei, como determina a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. Caso a Adin seja acatada, a Câmara poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o reajuste, que elevará de R$ 9.287,57 para R$ 15.031,76 o subsídio a partir de 2013. Informações Jus Brasil.