Judiciário discute regras para aplicar a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos entrará em vigor no próximo dia 16. Para melhor aplicação da lei, a Justiça brasileira discute a criação de uma regra a ser seguido por todos os tribunais do país. O ministro Carlos Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou de uma reunião com presidentes de outros tribunais superiores para discutir a criação da regra na noite desta terça-feira (8). O presidente do Supremo afirmou que o “Judiciário quer estar sempre à frente quando o assunto for transparência”. O ministro também informou que foi marcado um encontro sobre a Lei de Acesso à Informação para que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe, mas ainda não há datas nem prazos. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) foi sancionada em novembro do ano passado. A lei estipula que o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez. Informações da Agência Brasil.