Eliana Calmon defende comitê gestor de precatórios unificado

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, defendeu, na última sexta-feira (04) a criação de um comitê gestor de precatórios no qual todos os créditos, incluindo aqueles originários de decisões da Justiça Federal e do Trabalho, iriam para uma lista única, sob gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A uniformização do setor de precatórios nos tribunais brasileiros está entre as prioridades da corregedora nacional de Justiça. "São muitos aspectos administrativos que só chegaram agora com a Emenda [Constitucional] 62 e os tribunais não estão ainda aparelhados para resolver isso. A corregedoria está viabilizando a estruturação desta nova forma de pagamento", disse Eliana. A Emenda Constitucional 62, aprovada em 2009, instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios e delegou ao Judiciário uma série de responsabilidades que antes eram do Executivo, quanto à gestão desses pagamentos. Os precatórios judiciais são dívidas decorrentes de indenizações, benefícios previdenciários, salários, vencimentos, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado pela Justiça após sentença definitiva. Informações Agência Brasil.