Carlos Ayres Britto quer discutir decisão que cassou Lei de Imprensa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, disse nesta sexta-feira (4) que pretende se reunir com os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a respeito da Lei 5.250/1967, a Lei de Imprensa, que o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade. A decisão foi no sentido de que a lei já não estava mais de acordo com a Constituição Federal de 1988 e, por isso, não podia mais vigorar. Britto afirmou que não pode haver leis sobre o núcleo duro da imprensa e do trabalho jornalístico. “A imprensa é irregulável”. Para ele, o que se pode regular são as “matérias laterais” relacionadas à imprensa, como o direito de resposta ou de indenização por reparação de danos. Informações Conjur.