Dilma Rousseff sanciona lei que normatiza aposentadoria para servidores públicos federais

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A nova ordem vale a partir desta lei para os servidores que ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. Conforme a norma sancionada, os servidores públicos federais que possuem salários até o teto da Previdência, hoje no valor de R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. O servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado. A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei foi votado no Congresso em abril de 2012. O novo modelo é uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social.