Projeto de lei quer permitir internação compulsória de usuários de álcool e drogas

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei (PL) do deputado, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que busca permitir a internação compulsória de dependentes e usuários de drogas e de bebidas alcoólicas pelo prazo considerado necessário para o tratamento completo. O uso do entorpecente poderá ser comprovado por meio de exame clínico, prova testemunhal ou pela apreensão das drogas utilizadas. 

Caso seja aprovada, a proposta irá alterar a chamada Lei de Drogas de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A legislação atual estabelece como penas possíveis para os usuários: advertência sobre seus efeitos no organismo; a prestação de serviços à comunidade; e a imposição de comparecimento a programa ou curso educativo. Informações Última Instância.