Para STJ, taxa de desarquivamento de processo é inconstitucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de taxa para desarquivar processos, imposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é inconstitucional. A ação que questionou a medida, movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), foi julgada nesta quarta-feira (18). A entidade que representa os causídicos paulistas acredita que a medida servirá como jurisprudência para julgar outras taxas impostas pelo tribunais, como a "Taxa Bacen-JUD". Ainda cabe recurso da decisão, mas a associação se mostra otimista com o resultado, por levar os tribunais a rever as portarias impostas. Informações do Última Instância.