Professor contesta discussão do STF sobre 'Caso Anencefalia'

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar a descriminalização do aborto de anencéfalos, na última quarta-feira (11). Até o momento, seis ministros deram seus votos e cinco foram favoráveis à interrupção da gravidez. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski votou contra. Nesta quinta-feira (12), o julgamento será retomado a partir das 14h.

 

Para o advogado constitucionalista, Geovane Peixoto, em conversa com o BN, há um grande equívoco em toda a questão. “Acontece que, essa discussão, em verdade, não deveria estar se processando no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a alteração de regras penais é competência do Poder Legislativo. Somente por intermédio de lei é possível criar a excludente de criminalização do abortamento de anencefálicos, hipótese não prevista no ordenamento”, comentou Peixoto, que é professor especializado na área. 

 

Para ele, acima da questão de posicionamento sobre o tema, a lei do atual Código Penal é clara e deve ser respeitada. “Por mais anacrônica e ultrapassada, esta lei não pode ser alterada, melhor, criada, pelo Judiciário. Assim, já passou da hora do nosso Legislativo rever ditames esculpidos na década de 40, do século passado, criada por um Poder à epóca, machista e altamente influenciado pelo catolicismo, além, por óbvio, de uma sociedade tecnologicamente atrasada, sem os recursos de hoje, que permitem, por exemplo, um diagnóstico de anencefalia”, declarou.

 

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