AGU critica regra de concurso para Ministério Público

A União tenta impedir que dois candidatos sem atividade jurídica de no mínimo três anos realizem a prova oral em concurso para procurador da República. A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com pedido de liminar para barrar decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) favoráveis aos candidatos.  

Segundo a AGU, a permissão contraria a Constituição Federal, que no parágrafo 3° do Art. 129, determina que “o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua realização, exigindo do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica”.

A AGU alega que a decisão do CNMP afronta o entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ocorrido no Plenário da Corte em agosto de 2006. A AGU ainda ressalta que o Conselho teria desrespeitado essa decisão do STF ao entender que o cumprimento do requisito constitucional exigido para os candidatos deveria ser comprovado apenas no ato da posse como procurador da República, e não na data de inscrição.  

De acordo com o órgão, o risco de os candidatos assumirem os cargos e terem que deixá-los posteriormente, por não preencherem os requisitos necessários, implicaria gasto desnecessário de recurso público que não seriam revertidos ao patrimônio da União.