Justiça reverte duas liminares que impediam processo de licitação dos Correios

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conseguiu a reversão de duas liminares que impediam a licitação de 800 agências franqueadas. A ECT enfrenta uma batalha na Justiça,com 48 ações identicas, em nível nacional,que tenta impedir a contratação de franquias por meio de licitação. Uma das liminares revertidas é a que foi solicitada pela Associação Brasileira de Franquias Postais  - Regional Bahia (Abrapost-BA). E o outro foi um acórdão do Tribunal de Justiça do Parana (TJ-PR) que negou o pedido do Sindicato das Empresas Franqueadas de Comunicação do Estado do Paraná (Sinfranco).

As ações contra a ECT são movidass desde o fim do ano passado, quando os Correios publicaram os editais de licitação. A Lei12.400/2011 determinou que as franquias dos Correios devem ser contratadas por meio de licitação e não mais por concessão, sem leilão. Os franqueados pedem para que a licitação não seja feita, sob o argumentoque existem vícios de origem e falhas técnicas que impedem o processo licitatório. A nova lei determina que os franqueados passem pelo processo de licitação ao lado de outras empresas. Com as duas decisões favoráveis a ECT, o processo de licitação poderá ser retomado. Ainda cabe recurso contra as decisões. As informações são do Conjur.