Senado aprova novo regime de previdência para servidor público

O novo modelo de previdência do servidor público federal foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (28), em votação simbólica. O projeto de Lei da Câmara 02/2012 põe fim na aposentadoria integral a servidores que recebem acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. Para ter uma aposentadoria acima deste valor, o servidor terá que fazer uma previdência complementar. A norma só terá validade para quem ingressar no serviço público a partir da vigência da nova lei. A medida não atingirá os atuais servidores. A lei segue para sanção da presidência.

Serão criadas as Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).  As fundações serão criadas após 180 dias da publicação da lei no Diário Oficial da União. As entidades serão administradas de forma compartilhada entre os representantes dos servidores e do Poder, com conselhos deliberativos e fiscais. Para o relator da matéria, o senador José Pimentel (PT-CE), o novo regime de previdência trata de forma igualitária todos os trabalhadores.

Será descontado no contracheque do novo servidor 11% sobre R$ 3.916,20. Para receber uma aposentadoria acima deste valor, o servidor deverá contribuir para o fundo de pensão do Poder para qual trabalha. O prazo para decidir pela participação ou não no fundo será de 24 meses. A partir da decisão, ele será irrevogável. Para o senador Anibal Diniz (PT-AC), a nova lei pode acabar com déficit da previdência e torná-la sustentável. As fundações receberão recursos iniciais da União. O Executivo receberá um aporte inicial de R$ 50 milhões, o Legislativo e Judiciário terão um capital inicial de R$ 25 milhões.