CNJ abre consulta pública sobre gestão de contas destinadas a precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma consulta pública sobre gestão de contas especiais dos tribunais. A consulta, aberta nesta última segunda-feira (19), quer receber sugestões da sociedade de como poderá ser o processo de gestão das contas especiais destinadas a precatórios. Os interessados poderão mandar suas contribuições para o e-mail [email protected]. Serão colhidos elementos que contribuam para discutir o alcance e as consequências dos arts. 8º, § 3º e 8º-A da Resolução - CNJ n. 115/2010. O CNJ pretende com a decisão vincular todos os tribunais do país e impactar as regras de contabilidade pública que serão seguidas nacionalmente.

A decisão incluirá o pronunciamento das prefeituras municipais que desejarem apresentar argumentos sobre o problema e da sociedade em geral. A consulta está disponível ao público até o dia 9 de abril. A decisão do CNJ vinculará ainda todos os tribunais do país e impactará regras de contabilidade pública seguidas nacionalmente.