Debate sobre a Lei da Anistia deve ser reaberto esta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá reabrir nesta semana a discussão sobre  o alcance da Lei da Anistia. Um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão da Corte, que em 2010, confirmou a anistia para os que cometeram crimes políticos durante a ditadura militar, está na pauta de quinta-feira (22). A Ordem afirma que as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes cometidos por autoridades estatais contra a humanidade não podem ser anistiados por leis nacionais. A OAB também afirma que o Supremo não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados como o sequestro. O texto apresentado que questiona a prescrição de crimes como o sequestro foi usada em uma ação do Ministério Público Federal contra o coronel Sebastião Curió, acusado de participar de um sequestro de cinco pessoas, durante a Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. A Vara Federal de Marabá rejeitou o argumento do MPF nesta sexta-feira (16). O juiz João Cesar Otoni de Matos afirmou que o MPF tentou-se esquivar da Lei da Anistia ao propor a ação.