Ministro Ayres Britto solicita a inclusão de ações contra pensões para ex-governadores

O ministro relator Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu a inclusão em pauta para esse mês do julgamento de duas das 12 ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o recebimento de pensões vitalícias por ex-governadores, suas viúvas, e em casos específicos, até filhos.   

 

Em todas as ações, a OAB sustenta ser inadmissível a criação de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a ex-governador de Estado, já que a Constituição Federal submete os demais trabalhadores ao regime geral da Previdência Social. Além disso, o pagamento dessas pensões violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no Art. 37 da Carta federal.  

A ministra Cármen Lúcia afirmou que na atividade privada, pagamento sem trabalho é doação, alem disso, “pensão” para ex-ocupantes de cargos políticos de caráter transitório afronta o princípio da igualdade, uma vez que desiguala os cidadãos que se submetem ao regime geral da previdência.