Adin aguarda julgamento no STF contra artigo que prevê multa para advogado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), desde setembro de 2011, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requer que seja declarada a inconstitucionalidade do Art. 265 do Código de Processo Penal (CPP).

 

O dispositivo trata da previsão de aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado. 

 

Já prestaram informações ao Supremo sobre a matéria a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O processo será encaminhado diretamente ao STF que deverá julgar definitivamente a ação ao invés de apreciar primeiramente a cautelar. Informações Conjur.