OAB quer acabar com autorização de assembleias para processar e julgar governador
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestará a necessidade de autorização das assembleias legislativas para que o governador de um Estado seja processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Pleno do Conselho Federal da Ordem decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (6), ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra dispositivo das constituições dos 26 Estados que determina a prévia permissão da respectiva Assembleia como requisito para que o político responda por crimes.
O Pleno do Conselho Federal da Ordem decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (6), ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra dispositivo das constituições dos 26 Estados que determina a prévia permissão da respectiva Assembleia como requisito para que o político responda por crimes.
O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius, afirmou que uma ação contra um governador, por crime comum ou de responsabilidade, não pode depender do humor ou da conveniência das assembleias legislativas. Além disso, tal regra afronta vários princípios da Carta Magna. Informações Jus Brasil.