Gilmar Mendes afirma que primeira instância não funciona no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, nesta quarta-feira (29), que é necessário que seja feita “uma reforma completa do sistema de Justiça criminal” e que a primeira instância do Judiciário “não funciona” no país. A declaração foi dada pelo ministro durante uma sessão no Supremo, ao comentar a reportagem da Folha de São Paulo “A Engrenagem da Impunidade”, publicada no último domingo (26). A publicação revelou que a raiz da impunidade de políticos que têm direito a foro privilegiado no STF devido às falhas e omissões cometidas por juízes, procuradores da República e policiais federais.

A legislação prevê que ministros, senadores, deputados e outras autoridades só possam ser processados e julgados na Suprema Corte. Para o ministro, temas "extremamente complexos" dão origem a "soluções simples e, em geral, erradas", numa referência à proposta de extinção do foro privilegiado. A reportagem entrevistou o ministro Celso de Mello, também do Supremo, que defendia a eliminação “pura e simples” do foro especial. Mello lembrou que o foro para senadores e deputados federais foi criado durante a ditadura militar, em 1969, e que representa a maioria dos processos em andamento atualmente no STF.

Mendes reconheceu que o Judiciário de primeira instância tem sérios problemas estruturais como a falta de defensor, juiz e de promotor. Afirmou também que existem 4 mil homicídios sem inquérito policial aberto em Alagoas, e que mil crimes contra a vida estão prestes a prescrever na comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE). "Não vamos fazer simplificação em relação a isso. É necessário fazer uma reforma completa do sistema de Justiça Criminal”, afirmou. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as entidades representativas de juízes e procuradores da República defendem a extinção do foro privilegiado.