TCU considera irregular licitação do CNJ
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregular uma licitação aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e proibiu o órgão de prorrogar a contratação. O CNJ, através da licitação, fechou um contrato de R$ 8,4 milhões com uma empresa fornecedora de softwares. Os critérios para estimar a quantidade e o preço dos serviços são questionados pelo TCU, que também considera ilegal a cláusula de reajuste do acordo. A escolha do pregão presencial também foi um problema apontado, por aumentar a competição e a possibilidade de redução do preço.
O processo de licitação foi aberto em julho do ano passado pelo conselho. Na época, o CNJ assinou um contrato de R$ 6,4 milhões com a Squadra Tecnologia em Softwares. A empresa terá que desenvolver programas e manter os sistemas de informação e portais do órgão. A fiscalização foi iniciada após uma denúncia de uma concorrente na licitação – a Datainfo Soluções em Tecnologia da Informação, que foi derrotada. No plenário do tribunal, nesta última quarta-feira (1º), os auditores confirmaram as impropriedades apresentadas no relatório.
O edital previa a necessidade de 18 mil pontos de função (PFs), unidade de medida usada para quantificar as funcionalidades de determinado software. Para o tribunal, os números de PFs foram calculados de forma inadequada e que o preço foi estimado sem considerar os valores de mercado. O CNJ tomou como base os valores gastos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não considerou as tecnologias, a estrutura e a qualidade dos serviços.
O TCU apontou também, que faltaram informações no edital como a tecnologia que será empregada em cada sistema e uma comparação. O tribunal acredita que as propostas podem ser inexequívies ou superfaturadas. A regra de reajuste dos valores do contrato também foi questionada, por ser atípica. A regra prevê uma negociação com a contratada sempre que for hora de aumentar os valores. Segundo os auditores, neste caso, se aplica um índice automático de inflação. O conselho afirma não ter havido irregularidades, mas que cumprirá a determinação do tribunal de contas. O contrato vence em 20 de julho e já foram pagos R$ 78,1 mil.